Rotas de Integração Nacional

• Diversificar e potencializar a bioeconomia  do  Alto Solimões;

• Estruturar o ecossistema de inovação local;

• Fortalecer as articulações interinstitucionais em rede na região;

• Qualificar e capacitar recursos humanos por meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão, criando condições de fixação de capital humano na região;

• Promover a geração de ocupação e renda por meio de empreendimentos de base científica e tecnológica com impacto social e ambiental positivo;

• Desenvolver mecanismos para garantia da soberania nacional em propriedade intelectual e em patrimônio material e imaterial da socioagrobiodiversidade da região.

A Implantação do Parque Científico e Tecnológico na Faixa de Fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia – PCT Alto Solimões resulta da ação coordenada pela SMDRU (Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano) por meio da cooperação com o Estado do Amazonas e entidades nacionais e locais: UFAM (Universidade Federal do Amazonas), IFAM (Instituto Federal do Amazonas), UEA (Universidade Estadual do Amazonas), SEDECTI AM (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação), Anprotec (Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores), MMA (Ministério do Meio Ambiente), MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações) e Embrapii (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial). Esta iniciativa foi desenvolvida no contexto da estratégia ROTAS - Rotas de Integração Nacional, conforme Portaria MI nº 80/2018, em consonância com o Decreto nº 9.810/2019, que instituiu a PNDR - Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

O território do Alto Solimões, na Faixa de Fronteira, integra o Polo BioAmazonas, da Rota da Biodiversidade. O Projeto possui uma base teórico-metodológica sobre o Mapeamento das Cadeias Produtivas da Fruticultura e Biodiversidade já em andamento, com ações previstas no TED 01/2020 MDR-UFAM, cujo objeto consiste no ‘Apoio à Implementação de Infraestrutura Complementar, Social e Produtiva na Faixa de Fronteira’, para viabilizar iniciativas posteriores ligadas às Rotas de Integração Nacional que trabalham as redes interligadas de sistemas produtivos e inovadores, notadamente às Rotas da Biodiversidade, Economia Circular, Açaí e TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação.

A Amazônia possui uma agrobiodiversidade sabidamente rica. Na microrregião do Alto Solimões, bem como em outras localidades da região, comunidades e povos tradicionais residentes compartilham recursos genéticos desenvolvidos por meio de suas práticas na agricultura e extrativismo (animal e vegetal), o que garante a segurança alimentar destas comunidades e povos, além de promover a conservação das espécies vegetais por meio de sua dispersão e resgate das espécies cultivadas (NODA, 2003). Porém, há a necessidade de fortalecimento destas experiências de manejo, dos sistemas tradicionais de produção desenvolvidos aliando estas estratégias à pesquisa em desenvolvimento e transferência tecnológica, alavancagem e distribuição de resultados econômicos e a garantia de proteção deste conhecimento e dos direitos dos mais de 12 (doze) grupos étnicos indígenas da região.

Este saber ambiental permite compreender a diversidade de apropriação socioeconômica da natureza e, neste caso, das espécies vegetais utilizadas no cotidiano em suas múltiplas dimensões, possibilitando estabelecer um entendimento sobre as técnicas e os potenciais usos da biodiversidade. Aliado a esses conhecimentos tradicionais visa-se estabelecer a capacidade de estudos fitoterápicos e consecutivamente produção de bioativos, com expressivo potencial terapêutico, alimentar e econômico de comercialização, para a geração de emprego e renda.

A Microrregião do Alto Solimões apresenta características socioeconômicas favoráveis para esta relação. Dentre os 62 municípios amazonenses, apenas a capital Manaus possui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) considerado alto entre 0,700 – 0,799. Todos os demais municípios possuem IDH médio (0,600-0,699), baixo (0,500 – 0,599) ou muito baixo (0,000 – 0,499). A Região do Alto Solimões concentra os piores índices regionais, sendo Tabatinga (0,616) o único dos oito municípios que se enquadra na classificação média. Com índice baixo estão Benjamin Constant (0,574), Amaturá (0,560), Tonantins (0,548), Fonte Boa (0,530), São Paulo de Olivença (0,521) e Jutaí (0,516) e outros dois municípios com IDH considerados muito baixos, Santo Antônio do Içá (0,490) e Atalaia do Norte (0,450), sendo este último município o pior índice do Estado e o terceiro pior do País (IPEA, 2019).

Garantir o investimento e a distribuição de resultados econômicos na região se faz necessário. Sendo assim, na ótica econômica, são justificáveis investimentos em regiões com baixa competitividade, de forma a garantir requisitos para o desenvolvimento regional, tais como infraestrutura, financiamento, qualificação profissional e Ciência & Tecnologia. A Microrregião do Alto Solimões possui uma frágil dinâmica de produção, logística e de distribuição de resultados. Aliando a visão econômica e o baixo IDH-M supracitados, garantir condições para a geração e distribuição de resultados econômicos produzirá impactos na alavancagem das iniciativas endógenas como motores propulsores da ocupação e renda, amenizando o quadro já instalado da informalidade do trabalho no interior do Estado do Amazonas por meio da geração de empreendimentos inovadores de alto valor agregado, tais como alimentos melhorados, medicamentos fitoterápicos, bioativos, fibras vegetais, entre outros.

Considera-se a importância do desenvolvimento das cadeias dos produtos da agrobiodiversidade no Alto Solimões como fator determinante para atingir o desenvolvimento sustentável não só em nível microrregional, uma vez que na última década a Agricultura Familiar (AF) entra no foco das ações de desenvolvimento sustentável em nível mundial. As Nações Unidas designam o ano de 2014 como o Ano Internacional da Agricultura Familiar (do inglês International Year of Family Farming – IYFF), em convenção com a presença de 197 chefes de Estado. Três anos depois, é estabelecido que a AF passa a figurar como centro norteador de diretrizes de políticas agrícolas, ambientais e sociais nas agendas internacionais para um desenvolvimento mais igualitário e equilibrado, preceitos debatidos na agenda 2019-2028 chamada de Década da Agricultura Familiar das Nações Unidas (do inglês United Nations Decade of Family Farming - UNDFF) e institucionalizado no Plano Decenal da Agricultura Familiar 2019-2028 (FAO-IFAD, 2019). Este plano define a AF como instrumento fundamental das implementações dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos territórios, uma vez que 78% das 169 metas dependem das ações exclusivamente ou principalmente realizadas em áreas rurais (BERDEGUE, 2019).

Uma vez que as práticas regionais são predominantemente voltadas a AF e que o PIB agropecuário dos municípios do Alto Solimões representa cerca de 20% da riqueza dos municípios (SEPROR, 2020), identifica-se que a informalidade do trabalho e a produção voltada à subsistência abrem margem para o desenvolvimento destas áreas rurais, com possibilidade de integração destas como fator de impulsionamento da representatividade da AF no PIB dos municípios. Com o fortalecimento da Agricultura Familiar e o apoio técnico para ações como a captação de crédito e agregação de valor, impulsiona-se também a necessidade de formalização dos empreendimentos do terceiro setor, como associações e cooperativas, estas, organizações capazes de retirar do isolamento os pequenos produtores e garantir em curto e médio prazos a regularização e garantia de ocupação destes.

É essencial compreender e valorizar a agrobiodiversidade no Alto Solimões e o saber construído pelos povos indígenas da Região Amazônica para estabelecer um novo paradigma de desenvolvimento. Há a necessidade de fortalecer os sistemas integrados destes saberes tradicionais, integrando-os aos saberes tecnológicos, criando condições para valorizar o modo de vida tradicional como instrumento de afirmação da identidade coletiva e capacidade endógena de desenvolvimento. Na divulgação dos processos sistemáticos de desenvolvimento em um novo paradigma, que concilia o saber tradicional e o científico, será possível a consolidação deste intercâmbio em negócios de impacto socioambiental que podem ser replicados por outras microrregiões da Amazônia. Negócios de impacto aqui são entendidos como “empreendimentos que tem a missão explicita de gerar impacto social e/ou ambiental ao mesmo tempo em que geram resultado financeiro positivo de forma sustentável” (ANPROTEC, 2020, s.p.).

A quebra da soberania nacional não se dá apenas nas fronteiras geopolíticas fisicamente delimitadas, mas também no processo de expropriação cultural e dos saberes locais, bem como na exploração predatória dos recursos da agrobiodiversidade da região transfronteiriça. Neste sentido, sintetizar o intercâmbio entre saber tradicional e tecnológico em negócios de impacto social é uma forma de estabelecer diretrizes práticas para desenvolvimento de estratégias adaptáveis às condições socioambientais da região. Ou seja, concatenar saberes, ciência, tecnologia e inovação em processos sistemáticos, como negócios de impacto social, garantindo mecanismos identitários coletivos, promoção da qualidade de vida e bem-estar com base nos princípios dos povos da região e, por conseguinte, provendo um rol de instrumentos para defesa da soberania nacional, na manutenção do território, da biodiversidade e da produção cultural/intelectual.

Nesse contexto, se faz importante estabelecer as metodologias de biossegurança para estudos com a biodiversidade. Os produtos ou bens oriundos do sistema natural incluem fármacos, alimentos (pescado, mel, frutas), madeira e muitos outros. Para tal se faz necessário estabelecer as normas técnicas de uso racional para a produção de alimentos e bioativos que possibilitem diretamente a segurança alimentar e fitoterapêutica. As práticas de biossegurança adotadas serão norteadas nos princípios de proteger o meio ambiente e a comunidade da exposição a agentes nocivos, preservando a saúde humana e a biodiversidade local.

Para tanto, esta proposta justifica-se como cenário de possibilidades para consolidação do modelo da quíntupla hélice. Este modelo concebe que as iniciativas de desenvolvimento produzem melhores resultados quando são concebidas na interação entre os agentes (stakeholders) relevantes das cadeias produtivas. Como a implementação do PCT tem como objeto o desenvolvimento de empreendimentos baseados na exploração sustentável da agrobiodiversidade amazônida, a governança em quíntupla hélice promove a articulação de agentes  sociais do primeiro, segundo e terceiro setor para o desenvolvimento regional sustentável:

i)  Primeiro setor: articulação entre ministérios, secretarias em âmbito Federal, secretarias estaduais e prefeituras municipais, com o objetivo de operacionalizar investimentos e desburocratizar acordos interinstitucionais;

ii)  Segundo setor: empresários que já atuam na cadeia e empresários exógenos com propostas de iniciar atividades na mesma cadeia, para gerar  competitividade e superar acomodação de empresários locais;

iii) Terceiro setor: associação, cooperativas, fundações de apoio e também grupos informais de produtores;

iv) Academia: além dos três setores, pesquisadores da academia com pesquisas na cadeia a ser impulsionada, uma vez que a academia dispõe do livre pensar e capital intelectual para formação de capital humano;

v)  Instituições de Fomento: banco de investimento, cooperativas de crédito e mediadoras de verbas de responsabilidade, uma vez que é necessário de capitalização de recursos financeiros para a execução das propostas (SCHOR, 2020).

Por fim, o método da hélice quíntupla alia-se à concepção do PCT Alto Solimões por considerar não só a diversidade institucional como alavancagem de iniciativas econômicas, mas na concepção de iniciativas com foco na sustentabilidade dos ecossistemas e que promovam a equidade de gênero, etnia, cor e classes sociais.

ANPROTEC - Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores. Programa de Incubação e Aceleração de Impacto. 2020. Disponível em: https://anprotec.org.br/negociosdeimpacto/. Acesso em 25/06/20200.

IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Radar IDHM : evolução do IDHM e de seus índices componentes no período de 2012 a 2017. Brasília: IPEA; PNUD; FJP. 2019.

MANKIW, N. G. Introdução à Economia. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2005.

NODA, H.; NODA, S. N. Agricultura  familiar  tradicional  e  conservação  da  sócio-biodiversidade  amazônica. Revista Internacional de Desenvolvimento Local. Vol. 4, N. 6, p. 55-66, Mar. 2003.

SCHOR, T. Hélice quíntupla: concepção metodológica. Amazonas: Secretaria de Ciência e Tecnologia do Amazonas (SECTI/AM). Entrevista concedida à Pedro Henrique Mariosa, em 26 de junho de 2020.

SEPROR - Secretaria de Produção Rural do Amazonas. Mapa SEPROR. 2020. Disponível em: http://www.sepror.am.gov.br/mapa-sepror/. Acesso em 25/06/2020.